Questões de Concurso de Direito do Trabalho

1 Q912406

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Ano: 2023

Banca: FGV

Cleuza trabalha numa empresa gráfica localizada em Santa Rosa/Niterói há sete anos e em 2023 foi vítima de violência doméstica por parte de seu companheiro. A situação foi de tamanha gravidade, com promessa de nova violência, que o juiz competente determinou o afastamento de Cleuza do trabalho por quatro meses, com manutenção do vínculo trabalhista, para que ela se distanciasse do local em que tinha a sua rotina diária e fosse para outro Município, visando a preservação da sua integridade física. Diante do quadro apresentado, é correto afirmar que:

A o juiz não tem o poder para determinar isso, sendo caso de abuso de autoridade; B o juiz está correto, e o contrato de trabalho de Cleuza ficará suspenso; C o empregador, de acordo com a Lei, terá de pagar 50% da remuneração no período de afastamento; D o contrato de Cleuza será juridicamente interrompido; E a determinação judicial importará na extinção do contrato de trabalho de Cleuza.

2 Q912405

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções

Ano: 2023

Banca: FGV

Uma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo, auxílio-alimentação in natura, diárias para viagem, prêmios e abonos. Para fins trabalhistas e previdenciários, a(s) vantagem(ns) que deverá(ão) integrar a remuneração do empregado é(são):

A nenhuma delas; B somente a diária para viagem que ultrapassar 50% do salário; C somente os prêmios; D somente os abonos; E todas elas.

3 Q912290

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Um empregado foi demitido sem justa causa de uma empresa porque o empresário descobriu que esse empregado era portador do vírus HIV.
Nessa situação hipotética,

A a dispensa não pode ser considerada abusiva ou ilegal porque não há, na legislação, previsão expressa que a impeça. B a dispensa deverá ser mantida, já que foi aplicada sem justa causa. C o empregado poderia ter sido demitido por justa causa em razão de ter omitido informações ao empregador. D a dispensa presume-se discriminatória e o empregado tem direito à reintegração no emprego. E a dispensa deverá ser mantida, e o empregado terá direito a receber indenização correspondente a doze meses de seu salário.

4 Q912289

Direito do Trabalho Remuneração e salário Adicionais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.

A Se a perícia constatar a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, mas o agente insalubre for diverso do apontado no pedido ou na fundamentação, o adicional de insalubridade não deverá ser concedido. B A exposição eventual ou não permanente a condições perigosas não gera direito ao recebimento do adicional de periculosidade. C O adicional de insalubridade pago ao empregado integra o salário para fins de cálculo de horas extras. D Mediante acordo coletivo de trabalho, é possível se estabelecer percentual de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei, observando-se a proporcionalidade ao tempo de exposição ao risco. E Em um processo judicial, basta a comprovação por meio de laudo pericial de que a atividade é insalubre para que o empregado tenha o direito ao recebimento do adicional correspondente.

5 Q912288

Direito do Trabalho Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores Das relações laborais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

A A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros. B A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas. C A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele. D A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios. E A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.

6 Q912287

Direito do Trabalho Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Os exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem

A o período em que o empregado estiver afastado para exercer cargo de direção sindical para o qual foi eleito. B a falta injustificada ao trabalho. C a licença não remunerada para interesses particulares. D o período de gozo de férias. E os dias em que o empregado estiver afastado por suspensão disciplinar.

7 Q912286

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Terá a garantia ao emprego por estabilidade provisória o empregado

A eleito como membro da CIPA, ainda que o estabelecimento em que trabalhe seja extinto ou que cesse completamente a atividade da empresa. B eleito como suplente do conselho fiscal de uma cooperativa. C que exerça mandato de membro de conselho fiscal de um sindicato. D que esteja exercendo a função de delegado sindical. E E que, contratado por tempo determinado, seja afastado por acidente do trabalho.

8 Q912285

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

A As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores. B B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa. C Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho. D O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto. E O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.

9 Q912284

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade. B O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa. C Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado. D Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. E O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

10 Q912283

Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia Direito Coletivo do Trabalho

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

A O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação. B A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas. C Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados. D O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. E Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.

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