Assinale a opção correta no que se refere ao ente respons

#Questão 912288 - Direito do Trabalho, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

A) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município que for criado, já que o empregado migrará para seus quadros.

B) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será da União, já que a criação e o desmembramento de um município são disciplinados por lei federal, que estabelece normas e diretrizes também no que se refere às obrigações trabalhistas.

C) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do município originário, já que os empregados foram contratados por ele.

D) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas será do estado membro, uma vez que ficará configurado conflito entre os municípios.

E) A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que figurarem como real empregador será de cada município.

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