Questões de Concurso de Direito do Trabalho

21 Q987534

Direito do Trabalho Duração do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Das relações laborais + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

Luna foi contratada como empregada pela empresa Festa Festou Eventos Ltda., para prestação de serviços não contínuos, definida em períodos de dias com trabalho e períodos de inatividade. Considerando as peculiaridades dessa modalidade de contratação,

A sendo convocada para a prestação de serviços, Luna não pode recusar, sob pena de restar descaracterizada a subordinação típica da relação de emprego. B Luna somente terá direito a férias se, no período de doze meses, prestar serviços por, pelo menos, oito meses ao empregador, contínuos ou não. C os períodos de inatividade, nos quais não há trabalho a ser executado, não são considerados tempo à disposição da empregadora, podendo Luna prestar serviços a outros contratantes. D durante os períodos de inatividade, embora não haja trabalho a ser executado, Luna pode ser chamada a qualquer momento para o trabalho pela empregadora, razão pela qual tem direito ao recebimento, para esses períodos, de parcela indenizatória equivalente a 20% da remuneração pactuada. E a empregadora pode convocar Luna para o trabalho, por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada de trabalho, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência.

22 Q987531

Direito do Trabalho Duração do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades + 3

Ano: 2022

Banca: FCC

A empresa Metalúrgica Metall S/A está sofrendo os efeitos da crise econômica, com oscilação no volume de produção e, em razão disso, pretende instituir regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. O regime de compensação que a empresa pretende adotar será válido

A se pactuado por acordo individual escrito, para a compensação no período máximo de seis meses. B se no acordo de banco de horas houver previsão de que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, as horas extras serão pagas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal. C somente se for estabelecido por meio de negociação coletiva. D se estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no prazo de três meses. E se pactuado por acordo individual escrito, por acordo coletivo ou por convenção coletiva de trabalho, para a compensação no período máximo de um ano.

23 Q987528

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Saúde Ocupacional + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Dante foi contratado pela More Bem Incorporações Ltda. como analista financeiro, sem obrigatoriedade de exercer as funções nas dependências da empresa, e com utilização de tecnologias de informação e de comunicação na execução de seu trabalho. Considerando as condições de trabalho pactuadas pelas partes,

A pode haver a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação da empregadora, garantido o prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual. B a empregadora deverá instruir Dante, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo Dante assinar termo de responsabilidade assumindo o compromisso de seguir as instruções fornecidas pela empregadora. C Dante deve suportar os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto. D a empregadora deve reembolsar todas as despesas arcadas por Dante para a adequada prestação dos serviços. E a empregadora não pode convocar Dante para reuniões ou outras atividades presenciais, sob pena de ser descaracterizado o regime de teletrabalho.

24 Q987311

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista

Ano: 2022

Banca: FCC

Paulo firmou contrato de trabalho intermitente, em 12/01/2022, para prestar serviços de entregas ao restaurante Gosto Bom, especialmente nas oportunidades em que o empregador realizava promoções com a redução de 50% dos valores constantes no cardápio.

Assim, o restaurante Gosto Bom, ao definir a semana do mês em que realizaria as promoções, convocava Paulo, com ao menos cinco dias úteis de antecedência, para realizar as entregas, sendo que este respondia imediatamente, confirmando sua presença.

Em maio/2022, ao ser novamente convocado e confirmar a prestação do serviço, Paulo não compareceu para realizar as entregas na semana acordada.

No trabalho intermitente, a

A ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. B recusa injustificada configura ato de insubordinação com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores. C ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, obriga o empregado ao pagamento, no prazo de trinta dias, de multa de 25% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. D recusa injustificada e a ausência de comparecimento, após a confirmação de presença, não caracterizam faltas graves ou ensejam qualquer penalidade ao empregado, em razão das peculiaridades do contrato de trabalho intermitente. E recusa injustificada configura ato de indisciplina com a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, independentemente da prática de faltas graves anteriores.

25 Q987304

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista

Ano: 2022

Banca: FCC

A cláusula compromissória de arbitragem pode, conforme previsão na legislação vigente:

A ser imposta pelo empregador para dirimir conflitos decorrentes do contrato de trabalho com empregados, cuja remuneração não ultrapasse a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. B convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, mas não com fundamento nos usos e costumes, mesmo que haja autorização expressa das partes nesse sentido. C ser pactuada pela Administração pública direta e indireta, nos contratos individuais de trabalho, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis dos empregados. D ser proposta por iniciativa do empregado ou mediante sua concordância expressa, nos contratos individuais de trabalho, cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E ser utilizada para dirimir conflitos decorrentes do contrato de trabalho, mas as regras de direito aplicadas não podem ser escolhidas livremente pelas partes.

26 Q987249

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Modalidades de contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito do teletrabalho.

I. É incompatível o regime de trabalho remoto ou teletrabalho com o controle de jornada, não sendo possível também os trabalhadores nesse regime prestarem serviços por produção.

II. Para a alteração do regime de trabalho presencial para o trabalho remoto é imprescindível a concordância, ainda que tácita, do empregado.

III. O ressarcimento ao empregado em regime de teletrabalho de despesas extraordinárias para a execução dos serviços sempre deverá ser objeto de acordo escrito com o empregador.

IV. Por ser parte do...

A I e IV. B II e III. C III e IV. D I e II. E II e IV.

27 Q987246

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de trabalho intermitente.

I. O contrato de trabalho intermitente, por ser uma modalidade extraordinária e informal, pode ser celebrado de forma tácita, desde que haja algum meio eficaz de manifestação de vontade do empregado.

II. Apenas a categoria dos aeronautas é excluída da possibilidade de celebração de contrato de trabalho intermitente, por contar com legislação própria que regulamenta a profissão.

III. O silêncio do empregado após a oferta de trabalho feita pelo empregador é considerada recusa após 1 dia útil, sendo hipótese de descaracterização da...

A I, III e V. B II e V. C III e IV. D I, II e IV. E III e V.

28 Q987150

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Modalidades de contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: IBADE

De acordo com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho:

A é facultativo a assinatura do termo de responsabilidade do empregado comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. B o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas pelo empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho. C deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, com especificações das atividades que serão realizadas pelo empregado. D poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias. E a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho é de responsabilidade exclusiva do empregado.

29 Q987056

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Alterações do contrato de emprego + 1

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Com relação às alterações no contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A Considera-se alteração unilateral do contrato a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. B Nos contratos individuais de trabalho, o empregador pode alterar unilateralmente as cláusulas do contrato. C Nos contratos individuais de trabalho, havendo mútuo consentimento, poderão ser estabelecidas condições que resultem em prejuízos para o empregado, desde que o mantenham na função. D O consentimento do empregado constitui elemento dispensável para as modificações do contrato individual de trabalho que não resultem em prejuízo ao empregado. E Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

30 Q987002

Direito do Trabalho Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Modalidades de contratos de emprego

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Antônio tem 16 anos de idade e foi contratado regularmente (CLT) como balconista em uma loja de conveniência, localizada em um posto de combustíveis da cidade onde mora. Está trabalhando em escala 12 x 36, das 21h às 9h, com pausa para repouso e alimentação de 30 min. A escala e o repouso estão previstos no instrumento coletivo firmado pelo empregador com o sindicato dos trabalhadores (Acordo Coletivo de Trabalho). Diante do cenário e considerando o quadro legal vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O objeto da prestação de serviços é ilícito. B Antônio é incapaz para o trabalho. C O contrato é plenamente válido. D O contrato será regularizado se sua pausa para repouso e alimentação for de 1 (uma) hora. E O contrato possui objeto proibido.

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