As formas de execução da Política Nacional das Relações de Consumo previstas pelo governo não incluem a hipótese de
As ações governamentais destinadas a proteger o direito do consumidor incluem
I fazer propaganda de alerta sobre tema de interesse do consumidor.
II apoiar, por meio de incentivos, a criação de associação representativa dos consumidores.
III indenizar o consumidor por defeitos dos produtos que tenham provocado grave dano à saúde.
Assinale a opção correta.
Sobre a responsabilidade por fato e por vício dos produtos e serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que
Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que se refere à qualidade dos produtos e serviços, bem como à preservação da saúde e segurança do consumidor, é correto afirmar que
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.
Por ausência de previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor, não é possível a punição na modalidade culposa pela prática de crimes contra as relações de consumo.
Em se tratando de tutela do consumidor, julgue os itens a seguir.
A invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato.
Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrência das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo.
A partir dessa situação hipotética e das disposições do CDC acerca do assunto em tela, julgue os itens seguintes.
A partir do conhecimento do dano e de sua autoria, Lúcia tem o prazo de cinco anos para mover eventual ação de reparação de danos contra o fornecedor do produto contaminado.
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os importadores de produtos eletrônicos devem garantir aos consumidores a oferta de peças de reposição por período razoável de tempo, mesmo quando cessadas a produção ou a importação desses produtos.
