Questões de Concurso de Direito do Consumidor

1 Q987911

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato.

2 Q987910

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Legitimação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.

3 Q987882

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Conciliação no Superendividamento

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.

A O prazo máximo da proposta de plano de pagamento é de cinco anos. B Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento. C Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. D Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial facultativo e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. E No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

4 Q987818

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.

A As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários. B A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica. C O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico. D O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público. E Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.

5 Q987817

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

A O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos. B O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço. C O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC. D O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo. E O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

6 Q987816

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Antônio Mariano, famoso cirurgião cardiovascular, empregado do hospital Rede do Bem S.A., realizou, em São Paulo-SP, nas dependências desse hospital, procedimento cirúrgico para implante de marca-passo em Gustavo, residente em Pedrinhas-MA. Realizado o procedimento, ficou demonstrado erro médico, o que ocasionou graves danos à saúde de Gustavo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A A situação retrata vício do serviço, e Gustavo pode confiar a reexecução do procedimento a terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor. B Na hipótese, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz. C Caso Gustavo decida ajuizar ação de indenização, esta deve ser proposta na sede do estabelecimento hospitalar, ou seja, em São Paulo. D A responsabilidade de Antônio Mariano é objetiva, o que afasta a necessidade de discutir a culpa na modalidade imperícia. E A responsabilidade do hospital é objetiva, pois retrata situação de fato do serviço.

7 Q987815

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

A A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica. B A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. C A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. D O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. E A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.

8 Q987814

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas Proteção Contratual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

A Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor. B São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor. C A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor. D Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno. E O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

9 Q987813

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo. B Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão. C No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa. D A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa. E Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

10 Q987812

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

A a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados. B o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular. C a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele. D a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada. E a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

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