Questões de Concurso de Direito do Consumidor

911 Q743598

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os próximos itens. Importador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado cometerá crime contra o consumidor.

912 Q743596

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:

A fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. B executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente. C empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor. D comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. E empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

913 Q743595

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), assinale a alternativa correta.

A Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa. B Existe hipótese de contravenção penal. C Não existem crimes culposos. D Não existem crimes apenados com reclusão. E Todos os crimes são apenados com reclusão.

914 Q743593

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da Lei no 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

A os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7o da Lei no 8.137/90, são praticados somente mediante dolo. B os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo. C o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. D a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica. E a Lei no 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

915 Q743592

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa.

A Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. B Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. C Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. D Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros. E Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

916 Q743588

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

A contravenção penal. B crime cuja consumação independe de dano efetivo. C crime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal. D prática costumeira admitida nas relações de consumo. E ilícito civil, irrelevante no direito penal.

917 Q743578

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considera-se abusiva a cláusula em contrato de relação de consumo que

A estabeleça o ônus da prova em favor do consumidor. B vede a transferência de responsabilidade para terceiro. C autorize o consumidor a cancelar unilateralmente o contrato. D estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do fornecedor.

918 Q743577

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto às cláusulas abusivas, no CDC,

A sua caracterização não implica sanção normativa expressa, devendo somente ser reequilibrado o contrato após sua exclusão. B são previstas em rol taxativo e não elucidativo. C são anuláveis ou ineficazes, conforme o caso concreto, interessando somente às partes contratantes. D por si sós, não invalidam o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. E não abrangem a outorga de crédito ou financiamento ao consumidor, que se submete nessa parte ao Banco Central, somente.

919 Q743575

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando as disposições da Lei 8078/90 e a jurisprudência sobre direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:

A É garantida ao consumidor a possibilidade de exigir o abatimento proporcional do preço sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, a quantidade de conteúdo líquido do produto for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. B É solidária a responsabilidade entre aqueles que veiculam publicidade enganosa e os que dela se aproveitam na comercialização de seu produto ou serviço. C É possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), apesar de não ser a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. D O elenco de cláusulas abusivas indicado no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor é taxativo, não se exigindo, contudo, a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para caracterização da abusividade.

920 Q743574

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

A não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar. B não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais. C não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão. D é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada. E é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

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