Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Os crimes contra as relações de consumo, tornam-se mais graves se forem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade pública.
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.
Julgue os itens abaixo, a respeito da relação entre Internet e economia.
O grande problema comercial em relação aos negócios entre empresas e consumidores no âmbito da Internet é a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que deixa compradores sem quaisquer tipos de garantias legais.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
Os contratos de consumo que contiverem qualquer cláusula contratual abusiva são considerados nulos de pleno direito.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
O CDC dispõe, expressamente, que as cláusulas dos contratos de consumo somente podem ser modificadas quando, em razão de fato imprevisto e extraordinário, as prestações se tornam onerosas ao consumidor e excessivamente vantajosas ao fornecedor.
Como revelador do movimento do dirigismo contratual, o CDC somente poderia atingir seu objetivo de proteger a parte vulnerável da relação contratual estabelecendo disposições cogentes, de ordem pública, que reduzissem o campo da autonomia da vontade na celebração dos contratos. Como corolário disso, prevê-se a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais abusivas. A respeito dessas cláusulas, julgue os itens subseqüentes.
Em matéria de cláusulas abusivas, o CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situações.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética. A empresa Cristalina Serviços Gerais Ltda. adquiriu alguns móveis para os escritórios de suas filiais, tendo efetuado o pagamento em parcelas mensais. Em razão de um erro administrativo da fornecedora, foi levado a protesto título de crédito emitido pela Cristalina Serviços Gerais Ltda. e seu nome foi inscrito no cadastro de devedores inadimplentes, causando-lhe prejuízos, uma vez que a empresa participa de licitações de âmbito estadual e federal. Nessa situação, a Cristalina Serviços Gerais Ltda. poderá ajuizar ação contra a fornecedora somente no que se refere a eventuais prejuízos...
Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.
Considere a seguinte situação hipotética. Verônica ganhou de presente de casamento um aparelho refrigerador e observou que o fornecedor conferiu garantia do produto pelo prazo de dois anos, a contar da data da aquisição. Após dois anos e dez dias da data da compra do aparelho refrigerador, o mesmo apresentou defeito oculto. Nessa situação, Verônica não poderá apresentar reclamação acerca dos defeitos apresentados pelo refrigerador, em razão de já ter decorrido o prazo de garantia.
Julgue os itens a seguir, no que se refere a práticas comerciais regidas pelo CDC.
Considere a seguinte situação hipotética. Miriam levou seu aparelho celular para consertar em uma loja da qual já era cliente há vários anos. O técnico responsável realizou o reparo devido sem a prévia concordância de Miriam acerca do preço, prática já verificada entre as partes em ocasiões anteriores. Nessa situação, o técnico realizou o serviço em total desconformidade com as normas do CDC.
Mara levou seu aparelho televisor defeituoso para uma loja autorizada a efetuar reparos do gênero e o prestador de serviços utilizou, no conserto do aparelho, peças de reposição usadas e que não mantinham as especificações técnicas do fabricante do televisor.
Considerando a situação hipotética acima e as normas de defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.É implícita a obrigação do prestador de serviços de empregar componentes de reposição que mantenham as especificações técnicas do fabricante do televisor, ou que sejam originais, adequados e novos.
