Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Visando adquirir um novo veículo para o exercício de sua atividade, determinado taxista celebrou contrato de arrendamento mercantil com uma instituição bancária. Nesse caso, o referido contrato deve obediência às normas do CDC.

Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Um dos objetivos do FMPDC, integrante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória, é a prevenção dos danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente.

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

O SNDC é integrado apenas por entidades públicas de defesa do consumidor.

A respeito dos direitos básicos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC: Lei n.º 8.078/1990), julgue os itens a seguir.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva é exclusiva do Conselho de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR). Ao se sentir lesado, o consumidor deve contratar advogados do CONAR para atuarem em sua defesa.

Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear de certo fabricante, com um boleto bancário em anexo, para efetuar o pagamento de valor inferior ao preço de mercado do aparelho.

O aparelho de barbear enviado a Simão equipara-se a uma amostra grátis, inexistindo o dever de efetuar o pagamento de qualquer quantia, mesmo que de pequeno valor.

Sem prévia solicitação, Simão recebeu em sua residência um aparelho de barbear de certo fabricante, com um boleto bancário em anexo, para efetuar o pagamento de valor inferior ao preço de mercado do aparelho.

É lícita a prática comercial do fabricante do aparelho de barbear, uma vez que o preço cobrado é inferior ao preço de mercado do aparelho.

Julgue os itens a seguir, no que se refere a práticas comerciais regidas pelo CDC.

É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dentes.

Considerando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor.

O fornecedor poderá sofrer pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.

Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.

Considere que alguém tenha adquirido uma máquina fotográfica digital, mediante solicitação pela Internet, mas o fabricante tenha se recusado a enviar o termo de garantia do produto. Nessa situação, o fabricante praticou mera infração administrativa, sem qualquer repercussão na esfera criminal.

Mara levou seu aparelho televisor defeituoso para uma loja autorizada a efetuar reparos do gênero e o prestador de serviços utilizou, no conserto do aparelho, peças de reposição usadas e que não mantinham as especificações técnicas do fabricante do televisor.

A utilização de peças de reposição usadas, sem a autorização de Mara, constitui crime contra as relações de consumo.