Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - o abatimento proporcional do preço, com acréscimo de cláusula penal de 10% (dez por cento) de seu valor;
III - a restituição imediata da quantia paga, em seu valor histórico;
IV - a complementação do peso ou medida;
V - a complementação, em dobro, do peso ou medida.
...Leia as afirmações a seguir.
I. A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto, a de destinatário final.
II. A noção de destinatário final não é unívoca. Pode ser entendida como o uso que se dê ao produto adquirido.
III. A doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão 'destinatário final' para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade.
IV. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial.
V. Com fundamento no Código do Consumidor, a interrupção de fornecimento de energia...
Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor:
I. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços que causarem dano a consumidores é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço.
II. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços é subsidiária, sendo facultado ao consumidor intentar ação para reparação de dano, sucessivamente, contra todos os fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado.
III. Os produtos e serviços, em princípio, não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, porém, é tolerada a �periculosidade inerente�, ou seja, os riscos qualificad...
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados a consumidores ou terceiros, desde que demonstrada a existência de dolo ou culpa.
Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um consumidor, com grande sacrifício, adquiriu um televisor de última geração. Efetuada a entrega do aparelho, descobriu-se que o relé de liga/desliga não funcionava, tornando o televisor impróprio ou inútil ao fim a que se destinava. Em contato com o fornecedor/vendedor para a solução técnica do problema, o vício não foi sanado no prazo de trinta dias.
Nessa situação, uma das alternativas à escolha do consumidor poderá ser a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Em matéria de direitos do consumidor, pode-se afirmar que:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Adriano adquiriu, em supermercado, produto alimentício que causou sérios danos a sua saúde. Nessa situação, a ação de reparação de danos deverá ser promovida dentro do período de 10 anos, contra o fornecedor do gênero alimentício, sob pena de prescrição.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Amélia, domiciliada em Manaus – AM, comprou, no estado do Rio de Janeiro, produto de beleza capilar fabricado nesta localidade. Utilizado o produto, que não apresentava quaisquer contra-indicações, este causou queda de parte de seus cabelos. Nessa situação, Amélia deverá promover a ação de reparação de danos, necessariamente, no estado do Rio de Janeiro.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinado grupo de pessoas sofreu danos materiais pela perda total de seus veículos, ocasionada por incêndios em razão de defeito na fabricação desses automóveis. Nessa situação, poderá a União promover, em seu próprio nome, ação para reparação pelos danos sofridos pelos adquirentes dos veículos incendiados.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria José comprou baldes de plástico de ambulantes que ofertavam esses produtos em domicílio, efetuando o pagamento com 3 cheques pré-datados. Decorridos 5 dias, Maria José observou a fragilidade dos produtos adquiridos e decidiu desistir do contrato. Nessa situação, o fornecedor dos baldes de plástico deverá reaver os bens vendidos e devolver as cártulas de cheques emitidas por Maria José.
Considere a seguinte situação hipotética.
A empresa GHI produz computadores e é controladora da subsidiária JKL, que produz monitores de vídeo. A primeira cometeu ato ilícito que lesou um seu consumidor.
Nessa situação, em face da Lei n.º 8.078/1990, o fato de a empresa JKL ser controlada pela GHI não significará, necessariamente, que a JKL tenha de responder pela obrigação de indenizar surgida pelo ato da outra.
