Questão Q287290
2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova: Concurso Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 Câmara Municipal de São Paulo - SP

Leia as afirmações a seguir. I. A dificuldade da defini...

Leia as afirmações a seguir.

I. A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto, a de destinatário final.
II. A noção de destinatário final não é unívoca. Pode ser entendida como o uso que se dê ao produto adquirido.
III. A doutrina e a jurisprudência vêm ampliando a compreensão da expressão 'destinatário final' para aqueles que enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade.
IV. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial.
V. Com fundamento no Código do Consumidor, a interrupção de fornecimento de energia elétrica de Município inadimplente somente é considerada ilegítima quando atinge as unidades públicas provedoras das necessidades inadiáveis da comunidade.

É correto o que se afirma em

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