Questões de Concurso de Direito do Consumidor

41 Q987913

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Serviços Públicos

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

A interrupção de serviço público de água, telefonia ou energia, prestado diretamente pela administração pública ou sob regime de concessão, precedida da regular notificação prévia, é lícita em razão de inadimplemento do titular da unidade consumidora, ainda que o corte afete um estabelecimento da administração pública prestadora de serviço essencial.

42 Q987772

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Proteção a Saúde e Segurança

Ano: 2022

Banca: MetroCapital Soluções

São direitos básicos do consumidor:

A A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. B Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. C Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. D Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores. E Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

43 Q987696

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Inversão do Ônus da Prova

Ano: 2022

Banca: FGV

A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e visa à facilitação da defesa de seus direitos.
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A se dá de forma ope juris; B se dá de forma ope legis; C exige a comprovação de hipossuficiência econômica; D é cabível no processo civil e no processo penal; E exige a cumulação da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência.

44 Q987678

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Inversão do Ônus da Prova

Ano: 2022

Banca: FGV

Sobre a inversão do ônus da prova, é correto afirmar que:

A nas causas envolvendo erro médico, não é possível a inversão do ônus da prova em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima quando o atendimento ocorrer em hospital público; B nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o fornecedor tem o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, independentemente de pronunciamento judicial; C nas demandas consumeristas, verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, poderá o juiz inverter o ônus da prova a seu favor na sentença; D nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o juiz, verificando a hipossuficiência do autor, pode atribuir ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; E nas causas sobre a responsabilidade de hospitais e clínicas por danos decorrentes dos serviços neles prestados, é do autor o ônus da prova do defeito na prestação do serviço, podendo o juiz atribuir esse ônus ao réu em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima.

45 Q987654

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Informação do Consumidor Educação do Consumidor + 1

Ano: 2022

Banca: Máxima

São direitos básicos do consumidor:

I. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

III.A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

...

A Todas as afirmativas são verdadeiras; B Somente as afirmativas lI e III são verdadeiras; C Somente as afirmativas I e III são verdadeiras; D Somente a afirmativa lI é verdadeira.

46 Q987578

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto + 1

Ano: 2022

Banca: UECE-CEV

O defeito oculto em coisas recebidas em virtude de contrato comutativo, que as torne impróprias ao uso a que são destinadas ou lhes diminua o valor denomina-se

A cláusula resolutiva. B evicção. C fraude contra credores. D vício redibitório.

47 Q987318

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Garantia Legal (direito básico) Proteção a Saúde e Segurança

Ano: 2022

Banca: Máxima

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário; B a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; C a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; D a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

48 Q986825

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Prevenção e Reparação de Danos

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Assinale a alternativa correta.

A Considera-se consumidor somente a pessoa física determinada ou pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. B No Brasil, os direitos básicos do consumidor estão elencados em rol taxativo da Lei de Regência (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor). C Tendo mais de um autor a ofensa a direitos básicos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. D Nas relações de consumo, considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

49 Q986757

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Garantia Legal (direito básico)

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor. B o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo. C a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor. D a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor. E a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

50 Q986756

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Proteção a Saúde e Segurança

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Considere que João é dono de uma lanchonete no centro da cidade e, apesar de saber que o leite utilizado nas vitaminas está vencido há quinze dias, resolveu utilizá-lo na preparação das bebidas, pois está passando por problemas financeiros e não pode desperdiçar insumos. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A como João não se enquadra no conceito de fornecedor, não há norma que o impeça de utilizar o leite vencido no preparo das bebidas. B já que o produto está vencido há apenas quinze dias, a atitude de João é tolerada pelo diploma consumerista. C João não pode vender um produto que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde do consumidor. D João poderá vender o produto, desde que conceda desconto de pelo menos 10% (dez por cento) ao consumidor. E João não pode vender o produto, pois o Código do Consumidor concede um prazo de tolerância para os produtos vencidos de apenas cinco dias.

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