Questões de Concurso de Direito do Consumidor

11 Q989087

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: FGV

A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:

A improcedente, pois a revelia e a ausência de participação no processo judicial não sugerem abuso da personalidade jurídica, requisito para o deferimento do requerido; B improcedente, pois, para a desconsideração requerida, deverá restar efetivada falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; C procedente, ainda que o Código de Defesa do Consumidor não preveja a desconsideração da personalidade jurídica, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica evidenciado no caso pleiteado por Samantha; D procedente, à luz da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor; E improcedente, pois, ainda que prevista no Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração requerida não pode ser aplicada de forma a implicar a perda da finalidade de responsabilidade limitada das sociedades, exceto no uso fraudulento da personalidade jurídica.

12 Q988887

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Assinale a alternativa correta, considerando a proteção do consumidor decorrente da Lei nº 8.078/1990.

A Não se equipara ao consumidor a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo. B O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante comprovação de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. C Respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor os fornecedores de produtos de consumo duráveis, ao passo que os fornecedores de produtos não duráveis não serão responsabilizados, mesmo que incorram solidariamente. D O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, sendo que as sociedades coligadas responderão somente por culpa. E O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em cinco anos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

13 Q988740

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: FGV

O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.

II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.

III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.

IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.

...

A II e IV, somente. B I e II, somente. C II e III, somente. D III e IV, somente.

14 Q987946

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Desconsideração da Personalidade Jurídica Legitimação

Ano: 2022

Banca: FCC

Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa situação,

A a desconsideração da personalidade jurídica, em relação aos sócios, só poderá ocorrer com a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tendo em vista a adoção da teoria maior pelo Código de Defesa do Consumidor. B a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será subsidiária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. C a responsabilidade da sociedade “Rolamentos TPR LTDA.” será solidária à da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. D em caso de falência da empresa “Relojoaria Hora Certa LTDA.”, não poderá ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica, por vedação expressa do Código de Defesa do Consumidor. E os administradores não integrantes do quadro societário poderão ser responsabilizados, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica.

15 Q987765

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Nas demandas que envolvem relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor:

A É expressamente vedada. B Pode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto. C Poderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. D Somente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão. E Exige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

16 Q987416

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: FGV

João ajuizou ação objetivando compensação por danos morais em decorrência de problemas na prestação de serviço por fornecedora pessoa jurídica, na qual se configurava evidente relação de consumo. Transitada em julgado a sentença de procedência do pedido, na fase de cumprimento de sentença, João requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada sob o fundamento de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.
Diante disso, à luz do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de julgador, é correto afirmar que o requerimento deve ser:

A indeferido, na medida em que o fundamento apontado não justifica a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada; B deferido, se for verificado que a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor; C indeferido, pois não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação legal; D sobrestado, até que o consumidor comprove nos autos o desvio de finalidade e a má-fé dos sócios, a justificar a desconsideração buscada; E deferido, sob o fundamento alegado pelo consumidor, mediante comprovação de inexistência de falência.

17 Q986911

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a

A teoria maior, sendo suficiente a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade. B teoria maior, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que haja indícios de encerramento irregular da sociedade. C teoria menor, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. D teoria menor, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que inexistam bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. E teoria maior, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

18 Q986823

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.

A As sociedades coligadas respondem, independentemente da existência de culpa, pelas obrigações decorrentes do CDC. B As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. C Não será desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. D A desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

19 Q985651

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

A os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor. B a legislação consumerista encampa a teoria menor. C pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício. D as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo. E não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

20 Q743448

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A A desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. B Para aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica. C Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração. D O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. E O Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.

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