Questões de Concurso de Direito do Consumidor

11 Q988861

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, caso seja julgada procedente ação civil pública proposta por associação para tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor, possuirão legitimidade para a liquidação e a execução da sentença

A apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da propositura da ação e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação. B apenas os indivíduos filiados à autora no momento da propositura da ação, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação. C apenas os indivíduos que sejam filiados à autora no momento da decisão condenatória e que tenham dado autorização para ajuizamento da ação. D apenas os indivíduos filiados à autora no momento da decisão condenatória, independentemente de autorização específica para ajuizamento da ação. E todos aqueles beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação autora da ação.

12 Q988573

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Legitimação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata, assinale a opção correta.

A Exige-se a comprovação da hipossuficiência do público-alvo para fins de propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública. B A indivisibilidade, principal característica dos interesses individuais homogêneos a justificar a ação coletiva, afasta a solução diferenciada para os interessados. C O Ministério Público não atuará nas ações propostas pela Defensoria Pública que visem, exclusivamente, à defesa dos referidos direitos. D A intervenção de interessados na condição de litisconsortes nas ações coletivas propostas pela Defensoria Pública somente é permitida na fase de execução da sentença. E A sentença que decidir pela improcedência da ação coletiva não atingirá os interessados que não tiverem atuado no processo como litisconsortes.

13 Q988551

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FGV

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, hipótese em que o Ministério Público terá legitimidade.

O citado diploma legal dispõe que a defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, denominados interesses ou direitos:

A difusos; B solidários; C fundamentais; D individuais homogêneos; E coletivos subsidiários.

14 Q988500

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Fará coisa julgada ultra partes a sentença de procedência em ações coletivas que tiverem por objeto a tutela de

A interesses de natureza indivisível de grupo ou classe de pessoas. B interesses ou direitos coletivos. C interesses ou direitos individuais homogêneos. D interesses ou direitos difusos. E interesses de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

15 Q988495

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação às diferenças entre os interesses difusos e os interesses coletivos, assinale a opção correta.

A Os interesses difusos têm como titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si por circunstâncias de fato, enquanto os interesses coletivos têm como titulares as pessoas integrantes de determinado grupo, categoria ou classe. B Os interesses difusos são de natureza transindividual e de caráter indivisível, enquanto os direitos coletivos são de natureza coletiva, mas individualizáveis. C Os interesses difusos, embora de titularidade desconhecida a priori, podem, em tese, ser exercidos por um indivíduo ou grupo, enquanto os interesses coletivos somente podem ser exercidos por toda a coletividade. D Os interesses difusos são homogêneos, individuais e decorrentes de uma mesma origem, enquanto os interesses coletivos são heterogêneos, de natureza múltipla e não individualizáveis. E Os interesses difusos têm natureza comum, em razão de uma relação jurídica estabelecida pela Constituição ou pelo ordenamento jurídico, enquanto os interesses coletivos são assim designados por situações fáticas ou por circunstâncias da vida.

16 Q987911

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato.

17 Q987812

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

A a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados. B o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular. C a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele. D a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada. E a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

18 Q987693

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FGV

A respeito das ações coletivas, nos moldes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A os interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, assim entendidos como os decorrentes de origem comum; B para ter legitimidade ativa as associações devem estar legalmente constituídas há pelo menos um ano, sendo indispensável o requisito da pré-constituição; C os interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; D a dispensa do adiantamento de custas e emolumentos, nas ações coletivas, somente será conferida quando a ação for proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; E os interesses ou direitos individuais homogêneos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

19 Q987690

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FGV

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.
A respeito disso, é correto afirmar que:

A a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias; B o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção; C a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos; D a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços; E a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

20 Q987474

Direito do Consumidor Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FCC

A convenção coletiva de consumo foi prevista pelo CDC como um instrumento de tratamento extrajudicial e transindividual de conflitos atinentes às relações consumeristas. Sobre tal espécie de tutela extrajudicial, é correto afirmar que

A pode ser formalizada de maneira oral, desde que seja gravada e possua a manifestação inequívoca das entidades subscritoras. B obriga a todos os fornecedores de determinada categoria, desde que atuantes na área de atribuição territorial da associação ou do sindicato signatário. C se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos. D permite o afastamento da responsabilidade do fornecedor que, em data posterior ao registro do instrumento, se desligar da entidade subscritora. E pode prever restrições aos direitos e garantias previstos no CDC.

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