81 Q286719
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue os itens a seguir. Conforme previsto expressamente no CDC, será considerado consumidor não apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo, bem como todas as vítimas do evento danoso causado por defeito do produto ou do serviço e todas as pessoas determináveis ou não que estejam expostas às práticas comerciais previstas no CDC.
82 Q286718
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue os itens a seguir. Na hipótese de conflito entre norma prevista no CDC e outra lei ordinária, anterior ou posterior, prevalece a norma mais benéfica ao consumidor.
83 Q286717
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Carmem é separada, tem seis filhos para sustentar, trabalha como caixa de uma mercearia e, para complementar sua renda, no período da noite confecciona bolos, doces e salgados por encomenda. Acontece que Carmem comprou um liquidificador novo para cumprir uma entrega, mas o eletrodoméstico apresentou, logo no primeiro mês de uso, um problema no botão de acionamento do aparelho. É correto afirmar que Carmem:
84 Q286716
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrônico, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra:
85 Q286715
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Bárbara, após observar a propaganda de uma geladeira pelo preço de novecentos e oitenta reais, parcelados em vinte e quatro vezes sem juros, com garantia de um ano, decidiu adquirir o produto. Ocorre que, após um ano e um mês de uso, a referida geladeira apresentou um vício, passando a desligar automaticamente. É correto afirmar que:
86 Q286714
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
O Código do Consumidor considera um produto defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e gerará a responsabilidade do produtor, exceto quando ocorrer:
87 Q286713
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
Uma servidora federal está de licença médica e é surpreendida com uma ligação telefônica de uma colega de trabalho sobre um telefonema de uma agência de cobrança afirmando que ela havia emitido um cheque sem provisão de fundos e deveria entrar em contato para realizar um acordo de pagamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor tal prática caracteriza:
88 Q286711
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao entendimento sumulado pelo STJ a respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 195 a 200. O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada, porquanto essa prática configura venda casada, que, por sua vez, é proibida pelo CDC.
89 Q286710
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante a Proteção Contratual, considere:

I. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo máximo de 15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

II. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

IV. Desfigura a natureza de adesão do contrato, a inserção de cláusula no formulário.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

90 Q286709
Direito do Consumidor
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o valor orçado