111 Q286796
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite à seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veículo, efetuar o pagamento da indenização com base no valor de mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas as mensalidades.
112 Q286795
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes. A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previsão contratual viola o direito à informação, não podendo essa cobrança ser cláusula implícita em contratos de compra e venda de imóveis. Além disso, não tem o adquirente o dever de pagar tal comissão se não houver acordo nesse sentido.
113 Q286794
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes. Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo para uso privado, mesmo que não relacionados a sua atividade profissional.
114 Q286793
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes. Aplica-se o prazo de decadência relativo ao vício no fornecimento de serviço e de produtos duráveis ao direito do cliente de pedir ao banco a apresentação das contas relativas a período em que entende terem sido lançados débitos não devidos em sua conta corrente.
115 Q286792
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC.
116 Q286791
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.
117 Q286790
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Por atender indiretamente às necessidades dos consumidores, a racionalização e melhoria dos serviços públicos não é um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo.
118 Q286769
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacional de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos de ressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea como destinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores.
119 Q286768
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. O fornecedor que oferecer abatimento no preço do produto e reduzir o volume da mercadoria para quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado não responderá por vício de quantidade, ainda que não informe na embalagem, de forma clara, precisa e ostensiva, a diminuição do conteúdo, dada a redução do preço do produto.
120 Q286634
Direito do Consumidor
Ano: 2013
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em relação aos contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, as afirmações abaixo contêm entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça de São Paulo, EXCETO: