informação por meios de comunicação, qualquer que seja seu conteúdo, independentemente de poder levar o consumidor a erro.

qualquer tipo de informação que possa levar o consumidor a erro.

informação ou publicidade suficientemente precisa relativamente a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados.

informação ou publicidade de produto de sua fabricação, mas não daqueles que apenas comercializa.

qualquer publicidade ou informação considerada enganosa.

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de deveres, infração da lei, fato ou ato lícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, sempre, quando tal personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

deverá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica quando houver recuperação judicial, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

a sociedade controladora da sociedade unipessoal somente responderá perante o consumidor caso demonstrada a sua má administração.

as sociedades consorciadas ao fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações a ele impostas pelo Código de Defesa do Consumidor.

por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando se verificar confusão patrimonial, apurada pela existência de bens da sociedade em nome dos sócios e administradores.

apenas quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração.

por decisão judicial, e em nenhuma hipótese por decisão administrativa, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

apenas nos casos de comprovada fraude contra credores ou de execução em detrimento dos consumi dores, por decisão judicial.

por decisão judicial ou de autoridade administrativa competente quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando- -se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da entrega parcial da execução dos serviços quando composto por tarefas.

a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, obsta a decadência.

a instauração de inquérito civil, obsta a decadência pelo prazo de 01 (um) ano.

decadenciais os prazos de exercício de pretensão condenatória e prescricionais os das ações consti tutivas.

prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente dos produtos e decadencial o prazo para reclamar por vício oculto dos produtos.

decadencial o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço e prescricional o prazo para a reclamação por vício aparente ou oculto de produto ou de serviço.

indistintamente os prazos prescricionais ou decadenciais, porque ambos se sujeitam à interrupção e à suspensão.

prescricional o prazo para o exercício da pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto e decadencial o prazo para reclamar pelo vício do produto.

que foi o seu distribuidor que colocou o produto no mercado, sem sua autorização.

que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito estava oculto.

a culpa concorrente do consumidor.

a culpa exclusiva de terceiro.

que o comerciante não soube explicar ao consumidor a maneira correta de utilização do produto.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço defeituoso.

Tendo mais de um autor a ofensa, estes responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na relação de consumo é subjetiva.

As normas do Código de Defesa do consumidor não se aplicam aos órgãos públicos, já que estes não podem ser equiparados às pessoas de direito privado na relação consumerista.