Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subseque...

#Questão 286890 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.

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