Questão Q286890
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Direito do Consumidor Disposições Gerais
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo Área Comunicação Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subseque...

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

A defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, incluindo a inversão do ônus da prova a seu favor no processo penal quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação apresentada.

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