Questões sobre Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

#Questão 988521 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) As imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.

B) O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

C) Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.

D) O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.

E) Moderação em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.

#Questão 988597 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1

#Questão 988648 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.

A) O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.

B) O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.

C) A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.

D) A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E) Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

#Questão 988652 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial

#Questão 988653 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, CESPE / CEBRASPE, 2022, Telebras, Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial

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