Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da Prefeitura de Bombinhas - SC

É uma legislação brasileira muito importante que visa assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo o direito à educação, à saúde, mas não está relacionado à convivência familiar e comunitária.

O ECA tem uma forte conexão com a educação, estabelecendo princípios e direitos que devem ser assegurados no ambiente escolar. Ele reforça o direito de todas as crianças e adolescentes à educação de qualidade, destacando que o acesso à educação é não um direito básico e uma forma de proteção integral.

O ECA defende que o ambiente escolar deve ser seguro, acolhedor e mas necessita ser inclusivo, onde crianças e adolescentes possam se desenvolver física, intelectual e emocionalmente.

O ECA assegura que as crianças e adolescentes podem expressar suas opiniões e participar das decisões que afetam suas vidas, incluindo o processo educacional. Isso está diretamente relacionado à ideia de uma gestão democrática na escola, com participação ativa de alunos, pais e professores na tomada de decisões.