Questões de Concurso de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Página 60

591 Q986186

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Vida no ECA

Ano: 2022

Banca: Avança SP

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em relação aos seus direitos fundamentais todas as alternativas abaixo, exceto:

A A parturiente será atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou, na fase pré-natal; B A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência; C É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde; D O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária; E Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

592 Q986185

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção

Ano: 2022

Banca: Avança SP

A adoção conceituada no “ECA” dispõe uma proibição quanto á sua regularização. Qual alternativa, abaixo, diz respeito a esta proibição?

A Proibida a adoção por parentes do menor; B Proibida a adoção por procuração; C Proibida a adoção por irmãos maiores do menor a ser adotado; D Proibida a adoção por padrasto ou madrasta, ainda que com a concordância dos genitores; E Proibida a adoção do menor por pessoas que não sejam casadas.

593 Q986168

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Davi é um adolescente de 14 anos que, apesar de ter frequência regular, ainda está matriculado no quinto ano do ensino fundamental regular de uma escola pública, em virtude de problemas de aprendizagem que acarretaram sucessivas reprovações.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Davi, independentemente de sua idade, tem direito adquirido ao ensino fundamental obrigatório e gratuito. B Como Davi não tem problemas de frequência, não cabe à escola nenhum tipo de comunicação ao Conselho Tutelar. C A escola é a única responsável por definir e elaborar propostas pedagógicas que assegurem a aprendizagem de Davi. D Compete apenas aos pais ou responsáveis zelar pela frequência de Davi na escola. E Como Davi apresenta problemas de aprendizagem, seus pais podem optar por não o matricular na educação básica.

594 Q986161

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2022

Banca: FGV

Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas têm como objetivo

A a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento. B a inclusão da família do adolescente na responsabilização das consequências sociais e patrimoniais diante do crime praticado. C o reconhecimento jurídico-legal do crime, destacando as disposições do parecer do Ministério Público como parâmetro máximo de privação de liberdade. D a reparação do ato criminoso praticado pelo adolescente, através da instauração de círculos e ações restaurativas no âmbito da Justiça Criminal. E o atendimento da vítima por profissionais que façam parte da rede de proteção e do sistema de garantias de direitos como estratégia de pacificação social.

595 Q986160

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2022

Banca: FGV

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:

I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas. B II, apenas. C III, apenas D I e II, apenas. E I, II e III.

596 Q986152

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA

Ano: 2022

Banca: Avança SP

“Impulsionado pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Crianças, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989, e aprovada no ano seguinte, o ECA passa a vigorar no país, a partir de 1990. O ECA (Lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e representou o maior avanço legislativo para os direitos das crianças e dos adolescentes, no Brasil. Assim, esses indivíduos passam a ser vistos como verdadeiros sujeitos de direitos, que precisam de proteção integral para se desenvolverem de maneira plena. Com isso, o documento consolida a chamada Doutrina da Proteção Integral, no país, e é fundamentado em três pilares básicos” que são:

A crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição biológica de desenvolvimento; possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos. B crianças e adolescentes são passíveis a direitos; possuem uma condição biológica de desenvolvimento; possuem prioridades específicas na garantia dos seus direitos. C crianças e adolescentes são passíveis a direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridades específicas na garantia dos seus direitos. D crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridade absoluta na garantia dos seus direitos. E crianças e adolescentes são sujeitos de direitos; possuem uma condição própria de pessoa em desenvolvimento; possuem prioridades específicas na garantia dos seus direitos.

597 Q986151

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar Entidades de atendimento

Ano: 2022

Banca: Avança SP

O Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)”. Nesses casos, o atendimento das crianças, na faixa etária da primeira infância, com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar deverá ser garantido como máxima prioridade:

A Pelos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. B Pelos responsáveis legais da criança, sendo a eles imputados o compromisso com a saúde física e emocional do menor vítima de violência. C Pelas Secretarias de Educação, nas esferas municipais, de modo a encaminhar o menor a atendimento especializado que pode ou não ser oferecido pelas redes de ensino. D Pelos responsáveis legais, juntamente, aos serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada e pelo Conselho Tutelar local. E Pelo Conselho Tutelar Local, em parceria com a Unidade Escolar e pelos responsáveis legais da criança vítima de agressão.

598 Q986150

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Segundo o ECA, Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A opinião e expressão B participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; C ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; D realizar atividade regular, segundo a sua idade, que auxilie seus entes a produção de meios para sua própria subsistência E brincar, praticar esportes e divertir-se

599 Q986149

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer Direito à Vida no ECA + 3

Ano: 2022

Banca: FAU

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos fundamentais da criança e do adolescente:

A Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade Assistida, ao Respeito e à Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. B Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e ao Trabalho. C Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. D Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência em Família Natural e na Comunidade; Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. E Direito à Vida e a Saúde; Direito à Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

600 Q986141

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ao adolescente de até 14 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.

A C - C. B C - E. C E - E. D E - C.

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