Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINAS
#Questão 986161 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas Socioeducativas,
FGV,
2022,
SEAD-AP,
Perito Criminal - Psicologia
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