Questão Q986160
2022 FGV SEAD-AP
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Prova: FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Psicologia • SEAD-AP

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:


I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.


Está correto o que se afirma em

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