Questões de Concurso de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

431 Q987581

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento

Ano: 2022

Banca: IBADE

Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa que corresponda a uma das linhas de ação da Política de Atendimento para Criança e Adolescente.

A Manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente B Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa C Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos D Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade E Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência

432 Q987468

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

A submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil. B praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho. C entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção. D praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. E descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.

433 Q987467

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção

Ano: 2022

Banca: FCC

Em relação ao uso de drogas, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, que

A toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. B a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação. C é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. D é proibida a venda à criança ou ao adolescente, assim como o respectivo uso, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida. E serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

434 Q987466

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Guarda Adoção

Ano: 2022

Banca: FCC

Ari tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família extensa ou a localização de família adotiva nos cadastros oficiais, inclusive internacional, não produziu resultados até o momento. Conforme dispõe expressamente o ECA, enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, se possível e recomendável, Ari

A deve ser preparado para autonomia e transferido para unidade residencial na modalidade de casa-lar que conte com educador/cuidador residente. B será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. C será encaminhado para programas de busca ativa por pretendentes à adoção, ainda que não habilitados. D será inserido na medida protetiva de República Jovem quando completar a maioridade civil. E poderá ser colocado imediatamente sob guarda de pessoa ou casal inscrito em programa de apadrinhamento afetivo.

435 Q987465

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2022

Banca: FCC

O atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei, dada sua importância, vem regulado e mencionado em vários diplomas normativos. Segundo

A a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), compete aos municípios cofinanciar e garantir, com os demais entes federados, o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, preferencialmente em um mesmo local, destinado à agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. B o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as linhas de ação da política de atendimento, está prevista a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública, Educação e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional C a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos, integram também o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), como auxiliares dos programas socioeducativos, os Núcleos de Atendimento Integrado direcionados ao atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei. D a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é previsto expressamente que a política de Assistência Social estará representada nos núcleos de atendimento inicial integrado ao adolescente em conflito com a lei (NAIs) por meio do serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. E o Conselho Nacional de Justiça, ao Poder Judiciário é recomendado que atue de forma cooperativa para garantir a criação e a implementação de Núcleo de Atendimento Integrado (NAIs) nas capitais de todas as unidades da Federação, bem como nas comarcas com maior adensamento populacional, onde se reconheça demanda para tanto.

436 Q987464

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Internação

Ano: 2022

Banca: FCC

Sobre a questão da superlotação em unidades de internação de adolescentes, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por decisão colegiada, que tais unidades

A podem operar com taxa de ocupação igual ou superior a 119% da capacidade projetada, determinando-se a transferência do excedente para outras unidades desde que próximas à residência dos seus familiares. B podem operar com taxa de ocupação superior ao número de vagas oficial, sem limite predeterminado, desde que garantidos todos os direitos previstos em lei para os adolescentes lá recolhidos. C teriam prazo de 180 dias para adequar sua população à capacidade projetada, sob pena de, entre outras possibilidades, aplicação de multa por atraso e interdição do equipamento. D não podem operar com a taxa de ocupação dos adolescentes superior à capacidade projetada, admitida, para fins de adequação, entre outras possibilidades, a aplicação de internação domiciliar. E devem ter reavaliadas judicialmente, para fins de encerramento, as internações mais antigas decorrentes da prática de atos infracionais sem violência ou grave ameaça, sempre que a lotação atingir taxa superior a 150% da capacidade projetada.

437 Q987463

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,

A a criança ou adolescente vítima será imediatamente transferida para outro equipamento, independentemente de determinação judicial. B o suspeito de violência, se integrante do quadro funcional do programa, será imediatamente afastado de suas funções. C o juiz ordenará, de imediato, o depoimento especial da vítima e tomará as providências emergenciais visando garantir sua segurança e prevenir a revitimização. D a vítima será apresentada ao representante do Ministério Público, que poderá ajuizar, considerando as circunstâncias e gravidade da ocorrência, procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento. E o fato será imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do adolescente.

438 Q987462

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Ano: 2022

Banca: FCC

Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito

A à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem. B à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa. C ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública. D ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. E à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

439 Q987457

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Ano: 2022

Banca: IBFC

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de medidas de proteção aplicáveis à criança, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Obrigação de reparar o dano e advertência B Acolhimento institucional e colocação em família substituta C Liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional D Prestação de serviços à comunidade e matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental E Inserção em regime de semi-liberdade e encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade

440 Q987454

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades Direito à Vida no ECA + 1

Ano: 2022

Banca: MS CONCURSOS

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa correta

( ) A garantia de prioridade compreende, entre outras, precedência de atendimento nos serviços públicos, ou de relevância pública.

( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

( ) Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente, que estiver em acolhimento institucional.

A F – V – V. B V – F – V. C V – V – F. D V – V – V.

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