Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente, 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, proclamada pela ONU em 1989, 1 ano antes de sua promulgação. Tanto o ECA quanto a Convenção reconhecem a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, diferentemente do adulto, ser já desenvolvido, para o qual uma Declaração de Direitos Fundamentais cria as condições para que ele busque, como ser autônomo, sua realização e felicidade. Nesse sentido tanto, a Convenção e o ECA enfatizam a importância de políticas públicas que garantam a implementação de medidas que favoreçam o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Com relação às políticas públicas propostas pelo ECA, que favorecem esse desenvolvimento, julgue os itens a seguir.
I. Toda gestante tem direito ao ... Ver mais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude, doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular, que intervia apenas quando a criança ou o adolescente estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à Criança, não aponta para:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ocorre grave violação dos direitos da criança e do adolescente, o Juiz da Infância e Juventude pode determinar a retirada da criança ou do adolescente de sua família de origem e colocá-la(a) em situação de acolhimento familiar ou institucional. Sobre o tema, julgue os itens a seguir.
I. O acolhimento familiar significa necessariamente colocação na família extensa da criança/do adolescente, quer sejam tios, avós, primos ou irmãos da criança, desde que sejam maiores de 18 anos de idade.
II. O acolhimento familiar significa a colocação da criança em/do adolescente em família acolhedora, que pode ser uma família que não a extensa, família esta que está inserida em programa de acolhimento familiar.
III. O acolhimento i... Ver mais

Segundo Costa, in Shine (2005), com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que substitui o Código de Menores, de 1979, houve uma mudança paradigmática, que pode ser interpretada como a substituição da “Doutrina do Menor em Situac?a?o Irregular” pela “Doutrina da Proteção Integral da Infância”. Assinale a alternativa incorreta sobre os pontos dessa mudança paradigmática.

No que se refere à proteção dispensada às crianças e aos adolescentes em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, ou que tiveram seus direitos violados, podem ser aplicadas as seguintes medidas protetivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: