De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quan
#Questão 985634 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente,
Quadrix,
2022,
CFP,
Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica
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