A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227

A Os pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.  B A escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência. C Os pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.  D O Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes. E Os profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.