A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227

#Questão 985635 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Quadrix, 2022, CFP, Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227, uma série de direitos da criança e do adolescente, que serão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgado no ano de 1990, enfatizando que esses direitos devem ser garantidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família. Com relação aos deveres do Estado, da Sociedade e da Família para que os direitos da criança e do adolescente sejam salvaguardados, assinale a alternativa incorreta.

A) Os pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.

B) A escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência.

C) Os pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.

D) O Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes.

E) Os profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.

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