Exercícios de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concursos

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Assuntos de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 disponíveis

Acesso à Justiça
Conselho Tutelar
Crimes e Infrações Administrativas
Direitos Fundamentais
Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
Medidas de Proteção
Medidas Socioeducativas
Prevenção