Questões de Concurso de Direito Constitucional

4701 Q991192

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: Máxima

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; C a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; D é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

4702 Q991191

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Máxima

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:

A Dois cargos de professor; B Dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada; C Dois cargos técnicos; D Um cargo de professor e outro, técnico ou científico.

4703 Q991190

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A A tradição do direito constitucional brasileiro aponta para a inclusão da legislação ordinária como fonte de direitos materialmente fundamentais. B A expansividade dos direitos fundamentais, prevista constitucionalmente, alcança, segundo a doutrina majoritária, não apenas os individuais, mas ainda os políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. C A cláusula segundo a qual direitos fundamentais expressos na CF não excluem outros, decorrentes de seus princípios, não constitui, no ponto, inovação, pois outros textos anteriores já a tinham previsto, aí incluída a Constituição de 1891. D Não se acha pacificado, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento sobre a natureza das normas decorrentes de tratados, prevalecendo, no STF, atualmente, a ideia de serem normas supralegais.

4704 Q991189

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Assinale a alternativa CORRETA:

A A norma constitucional que condiciona a instauração de processo contra o Presidente da República à prévia autorização da Câmara dos Deputados pode, por força do princípio da simetria, ser reproduzida nas constituições dos Estados, para subordinar processo contra o Governador à deliberação do legislativo local. B Condicionada pela Constituição Federal a instauração de processo contra Presidente da República, Vice-Presidente e Ministros de Estado à autorização da Câmara dos Deputados, a negativa desta resulta, por força do princípio da unicidade, em suspensão da tramitação também em relação a corréus. C Plena a competência do Poder Judiciário para a imposição a parlamentar de medidas cautelares diversas da prisão, à casa a que pertença o agente; porém, devem ser encaminhados os autos quando impeçam elas direta ou indiretamente o regular exercício do mandato. D Por força do princípio da perpetuação da jurisdição, uma vez recebida pelo Supremo Tribunal Federal a inicial acusatória ofertada contra agente originariamente sujeito à sua competência, a superveniente cessação do mandato não é capaz de alterá-la.

4705 Q991188

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Analise as assertivas abaixo, envolvendo emenda à Constituição da República:
I. A Constituição da República não autoriza proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto.
II. A Constituição da República não pode ser emendada durante a vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
III. Inadmite-se proposta de emenda constitucional cujo objeto visa abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.
IV. A emenda à Constituição da República somente será aprovada se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação, nas duas casas do Congresso Nacional.
É CORRETO afirmar:

A As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras. B Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras. C Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras. D Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

4706 Q991184

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a tutela do patrimônio cultural, é INCORRETO afirmar:

A Ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, cabe o dever de promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. B São sujeitos ao tombamento, entre outros bens, os monumentos naturais e os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. C O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma centralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção de forma autônoma e individual por cada ente federado de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, tendo por objetivo promover o desenvolvimento ambiental, humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. D É dever do Estado garantir a todos o exercício pleno dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

4707 Q991183

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à tutela e proteção do patrimônio histórico, estético, turístico, cultural, artístico e paisagístico, assinale a alternativa INCORRETA:

A No campo da ordem pública do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico, o imóvel, o sítio, a edificação ou a paisagem não precisam estar necessariamente tombados, ou encravados em local ou conjunto tombado, para serem dignos de proteção administrativa e judicial. O pressuposto é que ostentem características ou funções que disparem o dever-poder de cuidado pelo Estado. B Os atributos dos bens culturais tombados ou protegidos na forma de conjunto são reconhecidos com caráter unitário pelo legislador, em entidade ideal e complexa que transcende a individualidade de cada um dos seus elementos-componentes, constituindo verdadeira universalidade de direito, na forma do artigo 91 do Código Civil. C O tombamento geral – que atinge todos os bens situados em um bairro ou cidade – exige, para sua eficácia, a individualização do bem tombado e a prévia notificação do proprietário. D O inventário, isoladamente, já assegura proteção legal aos bens de valor histórico e artístico. Uma vez inventariado, o bem deve ser salvaguardado pelo Estado, pelo proprietário e pela sociedade em geral. Por outro lado, a notificação, que deflagra o tombamento provisório, impõe ao proprietário dever de abstenção absoluta de realizar qualquer intervenção no bem sem expressa, inequívoca e válida autorização da autoridade competente.

4708 Q991182

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Considerando o quadro normativo vigente e os precedentes de Tribunais Superiores acerca do direito à educação e seu financiamento, assinale a alternativa INCORRETA:

A O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre o acesso à educação básica. A educação infantil compreende a creche, de 0 (zero) a 3 (três) anos, e a pré-escola, de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida inclusive individualmente. B É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no Fundeb. A referida autorização não alcança os encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso. C A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. D É incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das quotas estaduais referentes ao salário-educação, do critério legal de unidade federada em que realizada a arrecadação desse tributo, devendo-se observar unicamente o parâmetro quantitativo de alunos matriculados no sistema de educação básica.

4709 Q991177

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”.
Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A Direitos e Garantias Fundamentais. B Direitos Sindicais Nacionais. C Direitos Humanos. D Direitos Administrativos. E Direitos Trabalhistas.

4710 Q991176

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade + 2

Ano: 2022

Banca: FAUEL

Em termos de Direitos e Garantias Fundamentais, dizemos que os Direitos ______________ são todos aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional.
Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

A Humanos. B Administrativos. C Previdenciários. D Corporativos. E Empresariais.

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