Questão Q991177
2022 FAUEL Câmara de Sertanópolis - PR
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais
Prova: FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Técnico de Gestão Legislativa • Câmara de Sertanópolis - PR

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que tê

Chamamos de ________________ os dispositivos legais que têm por finalidade “sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro”.
Qual o termo que completa CORRETAMENTE a lacuna acima?

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