Questões de Concurso de Direito Constitucional

1411 Q913063

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Estado de Defesa Estado de Sítio

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
B Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.
C Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.
D Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.
E O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

1412 Q913062

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente Educação, Cultura e Desporto + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

A O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.
B Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.
C As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.
D É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
E A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

1413 Q913061

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Sistema Financeiro Nacional Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.
B O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.
C Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.
D O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.
E O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

1414 Q913032

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

É vedado ao membro do MP
I receber valores relativos a custas processuais. II exercer o comércio como quotista. III exercer função pública de magistério. IV exercer atividade político-partidária.
Estão certos apenas os itens

A I e III. B I e IV. C II e IV. D I, II e III. E II, III e IV.

1415 Q913029

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade Direito à Liberdade + 2

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando a assertiva, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato;

B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sendo exceções a esse direito individual fundamental exclusivamente os casos de flagrante delito; C É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; D A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, independente de justa e prévia indenização em dinheiro em qualquer caso. E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

1416 Q913028

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta e em conformidade com a Constituição Federal e os Direito Políticos nela positivados:

A Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos; B São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: I) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; II) trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal; III) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e IV) dezoito anos para Vereador; C Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito; D São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins e até o segundo grau, sendo elegíveis os por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; E Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

1417 Q913027

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Acerca da organização do poder legislativo, assinale a alternativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988.

A Os Deputados e Senadores, após a expedição do diploma, podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; B Os subsídios dos Vereadores são estabelecidos por lei aprovada e eficaz no interstício da legislatura em que promulgada; C Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos; D Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e sua inviolabilidade criminal não comporta exceções diante da importância e da instrumentalidade do mandato popular; E O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

1418 Q913026

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 4

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta considerando as previsões constitucionais.

A A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. E a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros; B A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa; C Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional que deverá aprová-las até o final da legislatura; D A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder; E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

1419 Q913025

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação, vedado o tombamento sem integral, justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer caso; B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior, mesmo se houver dano; C Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei; D A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; E Todas as assertivas anteriores estão corretas.

1420 Q913011

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Organização dos Poderes Princípio da Separação dos Poderes

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

A promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social. B apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. C exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. E comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

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