Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q912743

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Em relação à inviolabilidade de domicílio, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A o domicílio é inviolável, permitindo-se, entretanto, à autoridade policial nele ingressar para a realização de diligência investigatória. B o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular. C o domicílio é inviolável, ninguém nele podendo entrar ou permanecer sem consentimento do respectivo titular, ressalvadas exceções contidas na legislação ordinária. D a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

2 Q912742

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

A Constituição da República de 1988 pode ser classificada como

A rígida, escrita e promulgada. B semirrígida, escrita e promulgada. C flexível, escrita e promulgada. D semirrígida, escrita e outorgada.

3 Q912741

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras, a defesa

A da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse público primário e secundário. B da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis. C do regime democrático e dos interesses sociais e individuais de qualquer natureza. D do regime democrático e do interesse público primário e secundário.

4 Q912740

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

A contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República. B contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual. C contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal. D contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.

5 Q912739

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Ao adotar a separação entre os poderes, a Constituição Federal determina

A a possibilidade de intervenção de um poder em outro desde que para garantir a paz e a ordem pública. B a impossibilidade absoluta de um poder exercer atividades típica de outro. C a inacumulabilidade de funções, exceto se houver previsão constitucional expressa. D a possibilidade de delegação de funções de um poder para outro desde que por ato administrativo conjunto dos chefes dos Poderes do Estado.

6 Q912738

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Referente à ordem constitucional da economia, assinale a alternativa correta.

A O Brasil possui uma economia centralmente planejada, cabendo ao Estado a organização e o desempenho da atividade econômica. B A exploração direta de atividade econômica pelo Estado sempre será permitida quando necessária ao desenvolvimento do país e à realização do bem comum. C A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. D É dever do Estado o tratamento favorecido para as empresas de pequeno, médio e grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

7 Q912737

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Ao membro do Ministério Público deve ser assegurada, dentre outras, a garantia de

A vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por meio de processo administrativo ou judicial regular em que seja assegurada a ampla defesa. B vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. C vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão definitiva do Conselho Nacional do Ministério Público ou por sentença judicial transitada em julgado. D inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

8 Q912736

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia

A limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida. B plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade imediata. C limitada, de princípio programático e de aplicabilidade diferida. D contida e de aplicabilidade imediata.

9 Q912735

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

A a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. B a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. C no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado. D no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.

10 Q912734

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

O art. 198 da Constituição da República prescreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, donde se extrai que

A o Sistema Único de Saúde tem caráter contributivo e está ligado aos institutos previdenciários das várias regiões do país. B o Sistema Único de Saúde possui hierarquização segundo os níveis de complexidade da atenção: primária, secundária e terciária. C o Sistema Único de Saúde, constituindo uma rede regionalizada e descentralizada, é articulado a partir das secretarias estaduais de saúde. D o Sistema Único de Saúde, organizado com base na hierarquia e na disciplina, possui regime jurídico específico e diferenciado para seus servidores.

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