1 Q912052
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Tribunais e Juízes dos Estados + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão. 
2 Q912051
Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

É prescindível a autorização do tribunal para que o juiz titular a ele vinculado resida fora da respectiva comarca. 
3 Q912050
Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 

É possível ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de ofício, transformar juizados especiais cíveis em juizados especiais criminais, no âmbito da respectiva jurisdição. 
4 Q912049
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.
5 Q912048
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado - União
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do Poder Legislativo, não é de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais. 
6 Q912047
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado - União
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
7 Q912045
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada. 
8 Q912025
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão. 
9 Q912024
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Recurso Extraordinário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 
10 Q912023
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Membro do STF deverá ser escolhido entre cidadãos com menos de setenta anos de idade e sua nomeação deverá ser realizada pelo presidente da República, depois de a escolha ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.