6891 Q866431
Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.


Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

6892 Q866328
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considerando-se as normas referentes ao processo legislativo, é possível a tramitação de proposta de lei que seja formalmente complementar, mas materialmente ordinária.
6893 Q866327
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
6894 Q866326
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.
6895 Q866320
Direito Constitucional Teoria da Constituição Classificação das Normas Constitucionais
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
6896 Q866319
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Coletivo
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na hipótese de ajuizar mandado de segurança coletivo.
6897 Q864723
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes de seus órgãos, poderá aplicar os valores economizados em:
6898 Q864715
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Em relação aos remédios constitucionais, nos termos previstos na Constituição Federal, o:
6899 Q864714
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
6900 Q864704
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios
Ano: 2021
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de: