Questões de Concurso de Direito Constitucional

6691 Q862022

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2021

Banca: GS Assessoria e Concursos

Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA.

A O servidor não tem direito de greve. B É defeso ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. C A investidura em cargo ou emprego público, em regra, não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. D É permitido, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

6692 Q862011

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Princípios da Administração Pública

Ano: 2021

Banca: GS Assessoria e Concursos

Assinale a alternativa que conste os princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988.

A Moralidade, juridicidade, impessoalidade, finalidade pública e legalidade. B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. C Publicidade, eficiência, qualidade, estabilidade e continuidade. D Razoabilidade, pessoalidade, autotutela, eficiência e economia. E Legalidade, imoralidade, personalidade, gestão eficiente e finalidade pública.

6693 Q861654

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. B Propriedade predial e territorial urbana. C Importação de produtos estrangeiros. D Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

6694 Q861651

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na Constituição Federal/88:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem exigir ou aumentar tributo sem previsão legal. (Art. 150) B Os Municípios não podem instituir impostos e taxas. (Art. 145) C Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145, § 1º) D As taxas terão obrigatoriamente base de cálculo própria de impostos. (Art. 145, § 2º)

6695 Q861630

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2021

Banca: IBGP

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A Construir uma sociedade livre, justa e solidária. B Potencializar o desenvolvimento nacional. C Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. D Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

6696 Q861492

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado. B O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade. C O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. D Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

6697 Q861490

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado de segurança.

A Cabe mandado de segurança contra lei em tese. B Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça em face de decisão denegatória proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais de justiça dos Estados. C A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito. D É cabível o writ para declaração do direito a compensação de créditos tributários, e nesse caso, não é vedada a liminar.

6698 Q861484

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2021

Banca: AMEOSC

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental. B É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível. C Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. D A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

6699 Q861079

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2021

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:

A Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. B O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. C Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais. D Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

6700 Q848113

Direito Constitucional Processo legislativo Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição + 1

Ano: 2020

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

...

A F F V F B F V F V C V F F V D V V V F

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