Questões de Concurso de Direito Constitucional

7451 Q816679

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido.

7452 Q816670

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar:

A Não havendo lei municipal que defina obrigação de pequeno valor para efeito de não submissão ao regime de pagamento por precatório, os Tribunais de Justiça poderão regulamentar o tema por meio de resolução. B É compatível com o Estatuto Constitucional da Magistratura lei estadual que assegura a membro do Poder Judicante a participação em Conselho de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente. C A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é subsidiária, e seu exercício fica condicionado à inércia na apuração de infrações disciplinares pelos órgãos correicionais dos Tribunais. D A competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos é matéria reservada à lei, de iniciativa do Tribunal de Justiça. E Os juízes integrantes de vara especializada criada por lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida vara será feita pelo presidente do tribunal de justiça, com a aprovação do tribunal.

7453 Q816665

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.

A O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional. B Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo. C Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta. D Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social. E A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.

7454 Q816657

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no

A Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. B Juízo Federal de primeira instância. C Tribunal Regional Eleitoral. D Tribunal Superior Eleitoral. E Supremo Tribunal Federal.

7455 Q816656

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

A O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha. B A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato. C O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político. D No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas avulsas está relacionada com o respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica. E Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.

7456 Q816647

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Banca não informada

Sobre a Organização Político-Administrativa brasileira, é correto afirmar que:

A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios. B A União pode recusar fé aos documentos públicos. C Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. D Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. E A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

7457 Q816635

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

A deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos. B não admite emendas parlamentares. C não será objeto de delegação. D não permite emendas que gerem aumento de despesas. E terá seu início de votação no Senado Federal.

7458 Q816631

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.

Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto

A é alemão e brasileiro, tendo obrigatoriamente dupla nacionalidade. B é brasileiro naturalizado. C é brasileiro nato. D não pode optar pela nacionalidade brasileira por não estar residindo, sem condenação penal, há mais de quinze anos ininterruptos no Brasil. E é alemão, brasileiro e mexicano, tendo obrigatoriamente cidadania múltipla.

7459 Q816630

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como

A estrangeiro. B brasileiro naturalizado. C brasileiro nato. D brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade. E apátrida.

7460 Q816604

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

A A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres. B A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre. C A competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado. D A solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente. E A aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão