Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 2688

1 Q816500

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. B Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. C Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. D Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

2 Q816499

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Quanto ao Congresso Nacional é correto afirmar que:

A A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado. B O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, segundo o sistema proporcional. C Na Câmara Federal nenhuma das unidades federativas terá menos de quatro ou mais de oitenta Deputados. D Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

3 Q816459

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: IF/ES (IF/ES)

Estabelece a Constituição Federal quanto à cassação de direitos políticos que:

A é vedada. B possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa. C possível nos casos de incapacidade civil absoluta e improbidade administrativa. D possível nos casos de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa e incapacidade civil absoluta. E possível nos casos de improbidade administrativa e de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

4 Q816457

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade não se confundem, sendo possível sustentar, de acordo com a Constituição Federal e demais atos normativos que tratam do tema, que

A a desaprovação das contas da campanha eleitoral impede a quitação eleitoral do candidato, faltando-lhe condição de elegibilidade. B o membro do Ministério Público, que ingressou na carreira após a emenda 45/2004, deve licenciar-se até seis meses antes do pleito no qual pretenda concorrer à vaga em Assembleia Legislativa. C o Dirigente de Seção da OAB que pretenda se lançar candidato a Governador deve deixar o posto quatro meses antes das eleições. D as hipóteses de inelegibilidade previstas na Constituição podem ser ampliadas por lei ordinária, sendo vedada a restrição de direitos políticos por Resolução do TSE.

5 Q816455

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

A Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão. B A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada através de ação penal. C São inelegíveis, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição. D Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passando automaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

6 Q816454

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Com relação aos direitos políticos é correto afirmar que:

A Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. B Como condição de elegibilidade para Presidente da República e de Governador de Estado a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de quarenta anos. C Como condição de elegibilidade para vereador a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a idade mínima de vinte e um anos. D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

7 Q816450

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: FMP Concursos

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.

III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direito...

A I e III. B I e II. C II e III. D I, II e IV. E II, III e IV.

8 Q816416

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: IF/ES (IF/ES)

A casa, segundo a Constituição Federal, é considerada o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, EXCETO nos seguintes casos:

A apenas durante o dia e no caso de flagrante delito ou desastre. B durante o dia ou noite apenas por determinação judicial. C apenas durante o dia para prestar socorro ou em flagrante delito. D apenas durante a noite para prestar socorro ou em flagrante delito. E apenas por flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

9 Q816413

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,

A a legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito. B a atualização monetária do valor venal dos veículos automotores para fins do lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não dispensa a edição de lei em sentido estrito. C a cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que decorrentes de atividade pública típicas do exercício do poder de polícia em prol da ordem pública. D o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica em matéria de taxas de serviços públicos, considerando que vige o princípio da continuidade do serviço público, não sendo crível a interrupção do serviço em prol da não surpresa do contribuinte que já usufruía daquele mesmo serviço.

10 Q816406

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

A A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais em defesa de interesse econômico relevante. B A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé. C A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas. D O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão