Questões de Concurso de Direito Constitucional

8291 Q741114

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.

A Federação e República B Federação e presidencialismo C presidencialismo e República D República e Federação E República e presidencialismo

8292 Q741113

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Compete aos municípios instituir o ITCMD.

8293 Q741102

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; B propriedade territorial rural; C renda e proventos de qualquer natureza; D transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; E propriedade predial e territorial urbana.

8294 Q741100

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua

A capitalização B transmissão C anulação D inserção E retenção

8295 Q741099

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado

A em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro. B de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado. C de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro. D de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”. E em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.

8296 Q741098

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

A o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador. B o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. C o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. D é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem. E o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

8297 Q741097

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:

A o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano. B o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. C as taxas. D o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. E os empréstimos compulsórios.

8298 Q741096

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A Produtos industrializados. B Propriedade territorial rural. C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. D Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. E Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

8299 Q741095

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

A instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. B instituído pelos Municípios que assim optarem. C fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. D cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional. E fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

8300 Q741094

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo. B A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária. C A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária. D Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

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