Questões de Concurso de Direito Constitucional

11111 Q741099

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado

A em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro. B de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado. C de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro. D de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”. E em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.

11112 Q741098

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

A o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador. B o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. C o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. D é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem. E o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

11113 Q741097

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:

A o imposto sobre propriedade predial e territorial urbano. B o imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. C as taxas. D o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. E os empréstimos compulsórios.

11114 Q741096

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A Produtos industrializados. B Propriedade territorial rural. C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. D Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. E Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

11115 Q741095

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

A instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. B instituído pelos Municípios que assim optarem. C fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. D cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional. E fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

11116 Q741094

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo. B A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária. C A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária. D Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.

11117 Q741093

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Compete à União instituir impostos sobre:

A Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. B Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. D Propriedade de veículos automotores.

11118 Q741085

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No Brasil, imposto é

A tributo cobrado pela prestação de serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou potencialmente colocado à disposição do contribuinte. B tributo pago em decorrência de melhoria realizada pelo setor público, com finalidade social e que atenta para o princípio da noventena. C de competência privativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D de caráter extrafiscal, isto é, seu objetivo primordial é arrecadar. E todo tributo previsto na CF.

11119 Q741083

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A União, no exercício da sua competência tributária,

A poderá, mediante lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. B deverá, mediante lei complementar, instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação. C poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. D poderá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade. E deverá, mediante lei ordinária, instituir impostos extraordinários, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio constitucional da anterioridade.

11120 Q741080

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I - A adoção de critérios diferenciados para o licenciamento dos militares temporários, em razão do sexo, não viola o princípio da isonomia.

II - Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

III - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

A Todas as assertivas estão corretas. B Somente está correta a assertiva III. C Estão corretas as assertivas II e III. D Estão corretas as assertivas I e III. E Estão corretas as assertivas I e II.

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