11241 Q740870
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Operação de transferência de recursos entre entes federativos não fere o princípio do orçamento bruto. Nesse caso, os recursos deverão ser incluídos como despesa no orçamento do ente que transfere e, como receita, no orçamento daquele que os receber.
11242 Q740869
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.
11243 Q740868
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.
11244 Q740867
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)
A integração entre planejamento e orçamento na administração pública, conforme disposto no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, realiza-se por meio da(o)
11245 Q740866
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do plano plurianual e dos tipos de planejamento e de contratações de serviços de tecnologia da informação (TI), julgue os itens seguintes. Apesar de ser um importante instrumento do governo para organizar e viabilizar as finanças públicas a cada quatro anos, o plano plurianual não tem previsão constitucional.
11246 Q740865
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

11247 Q740861
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Se determinada despesa for empenhada e, no mesmo exercício financeiro, anulada, seu valor monetário será
11248 Q740860
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que
11249 Q740859
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decretos executivos municipais, com aprovação “a posteriori” de lei específica autorizativa, convalidando esses atos. Essa prática
11250 Q740858
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)
A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que