Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens segu...

#Questão 740868 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Quando o Poder Legislativo local não consegue apreciar, discutir, votar e aprovar a lei orçamentária no prazo determinado — dezembro de todo ano —, o ente federativo inicia o exercício financeiro seguinte em descumprimento ao princípio da anualidade.

  • 23/07/2019 às 08:02h
    53 Votos

    Lei 4.320/64 - Da elaboração da Lei de Orçamento - Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios (QUE É DE UM ANO- Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.), o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.


    Princípio da Anualidade O princípio da anualidade estabelece que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.

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