Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens segu...

#Questão 740869 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Apesar do princípio da unidade, orçamentos públicos paralelos podem ser adotados pelos entes federativos em decorrência de excepcionalidades, como, por exemplo, no caso de calamidades que demandam urgência na aplicação de recursos públicos.

  • 27/06/2019 às 08:54h
    46 Votos

    O princípio orçamentário da unidade, segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para um exercício financeiro.


    Desta forma procura-se eliminar a existência de múltiplos orçamentos. Ao analisar-se o texto do artigo constitucional 165, § 5º, notamos que são mencionados três orçamentos, pode-se imaginar o pensamento de que há quebra do princípio de unidade, o que não ocorre, pois se trata apenas de uma subdivisão da Lei Orçamentária Anual.

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