Questões de Concurso de Direito Constitucional

11491 Q740646

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Executivo, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição:

A Sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. B Noventa dias depois de aberta a última vaga. C Cento e vinte dias depois de aberta a última vaga. D Cento e oitenta dias depois de aberta a última vaga. E Quarenta e cinco dias depois de aberta a última vaga.

11492 Q740645

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras. B Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar. C No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República. D Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República. E É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

11493 Q740644

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.

A Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. B Nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União. C Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D Comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. E Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

11494 Q740643

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe

A ao Presidente da República editar decreto para disciplinar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Executivo federal. B ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos público, vagos ou não. C exclusivamente ao Tribunal Superior do Trabalho a edição de atos normativos que disponham sobre a criação de cargos de servidores públicos de seus serviços auxiliares. D exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados pelos demais Tribunais. E exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal elaborar e encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário, no âmbito da União.

11495 Q740642

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

O Presidente da República exerce a função de Chefe da Administração Pública Federal, ao qual compete privativamente:

A Expedir decretos autônomos e resoluções para fiel execução das leis. B Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. C Decretar, suspender e executar a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. D D) Remeter mensagem e plano de governo à Câmara dos Deputados por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

11496 Q740640

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

A lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária. B decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso. C lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital. D lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. E decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

11497 Q740639

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No exercício de sua autonomia organizacional para editar sua Lei Orgânica, o Distrito Federal deve observar a norma da Cons tituição Federal segundo a qual

A aos parlamentares do Distrito Federal é garantida a imunidade material por suas opiniões, palavras e votos apenas na circunscrição do mandato. B é causa de perda do mandato parlamentar a declaração de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, mediante deliberação da maioria absoluta da Casa legislativa respectiva. C os parlamentares podem ser presos apenas após sentença condenatória transitada em julgado, desde que haja prévia licença da casa respectiva. D o subsídio dos parlamentares será fixado por ato privativo da casa respectiva, independentemente de sanção do Chefe do Poder Executivo. E o limite remuneratório máximo para subsídios dos parlamentares do Distrito Federal é o valor pago a título de subsídios aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

11498 Q740638

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

A lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal. B cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal. C sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no D lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos. E lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

11499 Q740637

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

11500 Q740636

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

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