Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 2448

1 Q738811

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvam perigo de epidemia. B Não agiu em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, pois o princípio da irremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação de remoção das tribos. C Agiu em consonância com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo do Estado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídicoconstitucional brasileiro. D Não agiu em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção das tribos.

2 Q738808

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A Plano Plurianual. B Lei de Diretrizes Orçamentárias. C Lei Orçamentária. D Lei de Responsabilidade Fiscal. E Lei de Diretrizes e Bases.

3 Q738807

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos.

II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.

III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.

Assinale a alternativa correta.

A Se todas as afirmativas estiverem corretas. B Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. C Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. D Se apenas a afirmativa I estiver correta. E Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

4 Q738806

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

A O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. B O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento. C O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo. D Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias. E A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

5 Q738805

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

A Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação. B Serão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara. C Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito. D Dispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar. E Somente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.

6 Q738804

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

A Lei delegada. B Lei ordinária. C Medida provisória. D Resolução do Senado Federal. E Decreto autônomo.

7 Q738803

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal. B Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária. C Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF). D O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação. E Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

8 Q738802

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

A Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. B Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei. C São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. D a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

9 Q738801

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. B Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes. C A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios. D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados. E A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

10 Q738800

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado. B A lei não prejudicará o direito adquirido. C A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar. D É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência. E A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

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