13711 Q647519
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. A norma constitucional que assegura a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer pode ser definida como norma de eficácia contida. Dessa forma, conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
13712 Q647518
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.

13713 Q647514
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, as normas de eficácia contida são aquelas que asseguram determinado direito, que não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo legislador ordinário.
13714 Q647512
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná
Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
13715 Q647511
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
13716 Q647510
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.
13717 Q647508
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

13718 Q647507
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
13719 Q647506
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.

À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:

13720 Q647504
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)