Questões de Concurso de Direito Constitucional

20101 Q647512

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete. B Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais. C Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos. D Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação. E Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

20102 Q647511

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete. B Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais. C Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos. D Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação. E Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

20103 Q647510

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

José Afonso da Silva, em sua obra clássica Aplicabilidade das normas constitucionais, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

A ?Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária". B "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país?. C ?O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos?. D "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei?. E "O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?.

20104 Q647508

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

A plena. B contida. C programática. D limitada. E principiológica.

20105 Q647507

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A o CNJ tem atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário Nacional. B o CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional. C o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. D o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. E o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

20106 Q647506

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.

À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:

A totalmente incorreta, já que dissonante da ordem constitucional; B parcialmente incorreta, pois o CNJ também exerce o controle externo sobre outros órgãos; C parcialmente incorreta, já que o CNJ pode controlar atos jurisdicionais quando autorizado; D parcialmente incorreta, pois o CNJ também possui membros estranhos ao Judiciário; E totalmente correta, já que harmônica com a ordem constitucional.

20107 Q647504

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o órgão a que compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além do encargo do recebimento e conhecimento de reclamações contra os serviços auxiliares do Poder Judiciário, é o(a)

A Tribunal de Contas da União. B Conselho Nacional de Justiça. C Procuradoria-Geral da República. D Supremo Tribunal Federal. E Corregedoria do Superior Tribunal de Justiça.

20108 Q647503

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal:

I. Mauro é Ministro.

II. Verônica é Presidente.

III. Lúcio é Vice-Presidente.

O Conselho Nacional de Justiça será composto por

A Mauro, Verônica e Lúcio, sendo seu presidente aquele que for nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. B Mauro e Verônica, sendo que esta o presidirá, e nas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio. C Mauro, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. D Verônica, sendo presidente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. E Verônica, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.

20109 Q647501

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça são processadas e julgadas, originariamente, pelo

A Superior Tribunal de Justiça. B Supremo Tribunal Federal. C Congresso Nacional. D Senado Federal. E Conselho da Justiça Federal.

20110 Q647498

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao Conselho Nacional de Justiça compete

A o julgamento de ministros do Supremo Tribunal Federal que cometam crime de responsabilidade. B o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, salvo o da atuação do Supremo Tribunal Federal. C o reexame de decisões judiciais relativas a crimes de improbidade administrativa. D a elaboração do regimento interno dos tribunais estaduais. E a regulamentação dos cursos oficiais para ingresso na carreira de magistrado.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão