Questões de Concurso de Direito Constitucional

12671 Q645907

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto que

A nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros. B a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, consta em diversas hipóteses taxativas do artigo 5o da Carta Magna. C a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. D nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. E a extradição de qualquer brasileiro, seja ele naturalizado ou não, somente poderá ocorrer em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, envolvimento em milícia armada e grupos guerrilheiros e prática de ato de terrorismo.

12672 Q645904

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será

A estrangeiro, em qualquer hipótese. B brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira. C brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. D brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, a mãe não esteja a serviço de seu país de origem. E brasileiro naturalizado, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

12673 Q645898

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o tema da nacionalidade na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A Aos portugueses com residência permanente no País, ainda que não houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. B São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. C É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. E São brasileiros natos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

12674 Q645892

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade. B O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação. C O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico. D A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento. E Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

12675 Q645891

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

A brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil. B brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil. C brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado. D brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. E brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

12676 Q645887

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro nato que. já sendo milionário e exclusivamente por ter se apaixonado pelos céus de Paris, obtém a nacionalidade francesa, por naturalização;

II Incorre em causa de perda de nacionalidade o brasileiro que tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro;

III - Sujeito nascido no estrangeiro, filho de mãe brasileira e de pai estrangeiro, que veio a residir no território brasileiro e aqui, após a maioridade, optou e adquiriu a nacionalidade brasileira pode, oportunamente, candidatar-se e ser eleito Presidente da República.

A Todas as assertivas são corretas. B Apenas a assertiva I está correta. C Apenas as assertivas I e III estão corretas. D Apenas as assertivas II e III estão corretas. E Apenas as assertivas I c II estão corretas.

12677 Q645881

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considere a situação hipotética a seguir.

Nascido na Itália, Piero é naturalizado brasileiro.

Segundo o que dispõe a Constituição da República Piero não poderá:

A ser extraditado. B perder a nacionalidade brasileira. C ocupar cargo de deputado federal. D ocupar cargo da carreira diplomática.

12678 Q645869

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

A A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. B Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena. C Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena. D Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro. E O STF, em reiteradas decisões, decidiu que a constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

12679 Q645861

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com relação aos objetivos da seguridade social, é INCORRETO afirmar que compete ao poder público assegurar

A diversidade na base de financiamento. B equidade na forma de participação e de custeio. C universalidade na cobertura e no atendimento. D coordenação dos investimentos privados em cada área. E caráter democrático e descentralizado da administração.

12680 Q645853

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.

Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.

A Tal lei deve ser complementar, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. B Tal lei deve ser complementar e não se aplicará às referidas eleições. C Tal lei deve ser ordinária estadual e não se aplicará às referidas eleições. D Tal lei deve ser ordinária distrital, e vigerá e se aplicará a partir da data da sua publicação. E Tal lei deve ser ordinária federal, e se aplicará a partir da data de sua publicação.

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