Questões de Concurso de Direito Constitucional

12671 Q645897

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos direitos sociais, dos remédios ou garantias constitucionais e dos direitos de nacionalidade.

A Será considerado brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, que for registrado em repartição brasileira competente ou que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. B A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. C De acordo com o STF, o habeas data é ação que permite ao indivíduo o direito de obter informações relativas à sua pessoa, inseridas em repartições públicas ou privadas, podendo ser utilizado para a obtenção de acesso a autos de processos administrativos, como aqueles que tramitam no TCU. D A sentença em mandado de injunção gera efeitos erga omnes, alcançando, de maneira indistinta, todos aqueles privados de exercer quaisquer direitos e liberdades constitucionais por falta de norma regulamentadora. E O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por sindicatos, entidades de classe e associações, mas não por partidos políticos, pois se destinam à defesa de interesses coletivos comuns a determinada coletividade de pessoas.

12672 Q645880

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. B É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo da segurança nacional. C Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos. D São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

12673 Q645879

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos

A de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal. B de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal. C de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça. D de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.

12674 Q645878

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade. B A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro. C O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos. D As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.

12675 Q645877

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aos portugueses serão atribuídos os direitos

A inerentes ao brasileiro nato. B inerentes ao brasileiro naturalizado. C inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português ao brasileiro. D correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português.

12676 Q645871

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Paulo, brasileiro nato, decidiu abrir uma empresa em um país do continente Asiático, seguindo a legislação alienígena do local para onde se mudou com a sua família. Como preenchia os requisitos legais, requereu voluntariamente a nacionalidade secundária estrangeira, uma vez que não se tratava de condição absoluta para sua permanência no país. A nacionalidade foi con cedida. Diante dessa situação, Paulo

A perdeu a nacionalidade brasileira, independentemente de ter ou não sido a mesma requerida voluntariamente, pois qual quer naturalização inviabiliza a continuidade da nacionalidade originária brasileira. B perdeu a nacionalidade brasileira, já que a nova nacionalidade adquirida não foi imposta pelo país estrangeiro como condição para sua permanência. C é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer apenas a titularidade da nacionalidade secundária no país em que ela foi adquirida. D terá a nacionalidade brasileira suspensa até que volte a residir de forma permanente no Brasil, após respectiva comunicação e comprovação ao Ministério das Relações Exteriores. E é titular de ambas as nacionalidades, possuindo dupla cidadania, podendo exercer tanto a titularidade da nacionalidade originária quanto da secundária no país em que esta foi adquirida e no Brasil.

12677 Q645870

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre a nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

A São brasileiros natos os filhos de pais estrangeiros nascidos no Brasil, desde que estes não estejam a serviço de seu país. B São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil. C São brasileiros naturalizados os originários dos países de língua portuguesa, na forma da lei, residentes por um ano ininterrupto no Brasil. D São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos e sem condenação penal.

12678 Q645862

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Seguridade Social é regida pelos seguintes princípios e diretrizes:

A universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. B universalidade de acesso, independentemente de contribuição; descentralização e participação; irredutibilidade do valor de benefícios, excetuando, neste caso, a política de assistência social para a área rural. C universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; redutibilidade do valor dos benefícios; diferentes formas de participação no custeio; e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. D lógica da gestão gerencial, incluindo os pressupostos da eficiência, eficácia e efetividade social, incorporados em função da criação do SUS e do SINASE, além da descentralização, participação e universalização de acesso. E focalização da cobertura e do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados, conforme leitura da diversidade territorial brasileira e das diferentes configurações da vulnerabilidade social.

12679 Q645846

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

O ordenamento jurídico é composto por várias normas que obedecem a um sistema hierárquico, ou seja, umas são subordinadas às outras seguindo uma ordem similar a uma pirâmide, na qual a mais importante é a Constituição Federal.

Acerca da hierarquia das normas, assinale a alternativa correta.

A Emendas à Constituição são leis que a modificam totalmente e podem ser propostas por meio de iniciativa popular. B A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Constituição. C Resoluções são atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em casos de urgência e de relevância. D Instruções Normativas são normas que regulamentam e orientam os procedimentos obrigatórios relativos à segurança e à medicina do trabalho no Brasil. E Portarias são documentos oficiais elaborados com intenção de esclarecer e de orientar situações novas ou já existentes duvidosas referentes a produtos ou situação.

12680 Q645818

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

A fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica. B a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico. C apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória. D a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei. E a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão