Questões de Concurso de Direito Constitucional

12791 Q585888

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando:

I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população.

II. Houver apenas convênios municipais.

III. Houver apenas convênios estaduais.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A I, II e III. B I, apenas. C I e II, apenas. D I e III, apenas.

12792 Q585887

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde responsável pela oferta de acesso integral, universal e gratuito, a todo cidadão brasileiro, aos serviços de saúde. Das competências definidas pelo sistema quanto à rede de laboratórios de saúde pública, cabe à direção nacional

A definir e coordenar. B coordenar e implementar. C implementar e executar. D executar e ampliar. E ampliar e definir.

12793 Q585885

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Segundo a Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando os objetivos da seguridade social, expressos na Constituição, assinale a alternativa correta.

A Descentralização, com direção única em cada esfera de governo B Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais C Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais D Participação da comunidade E Gratuidade

12794 Q585884

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

A não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. B consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação. C está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde. D consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos.

12795 Q585883

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante:

I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

II. Acesso universal e igualitário.

III. Serviços de promoção e proteção à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A I, II e III. B I, apenas. C III, apenas. D I e III, apenas.

12796 Q585877

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino. B A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos. C Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social. D O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos. E O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

12797 Q585875

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com

A regras estabelecidas pelo regime geral da previdência social. B modelo definido pelo regime geral da previdência social. C autonomia ao regime geral da previdência social. D dependência indireta do regime geral da previdência social. E parceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.

12798 Q585872

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de

A Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. B Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado. C Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado. D Presidente da República, o cônjuge do Prefeito. E Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

12799 Q585871

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

A poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral. B estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral. C adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil. D devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais. E possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autoriz ação estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

12800 Q585864

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei,

A não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro. B somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro. C somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. D poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização. E poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

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