Questões de Concurso de Direito Constitucional

12771 Q585877

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.

A Apenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino. B A aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos. C Em regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social. D O princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos. E O princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.

12772 Q585875

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com

A regras estabelecidas pelo regime geral da previdência social. B modelo definido pelo regime geral da previdência social. C autonomia ao regime geral da previdência social. D dependência indireta do regime geral da previdência social. E parceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.

12773 Q585872

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de

A Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. B Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado. C Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado. D Presidente da República, o cônjuge do Prefeito. E Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

12774 Q585871

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

A poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral. B estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral. C adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil. D devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais. E possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autoriz ação estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.

12775 Q585864

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei,

A não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro. B somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro. C somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. D poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização. E poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

12776 Q585863

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

A Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade. B Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça. C O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial. D A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral. E A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual. QUESTÃO

12777 Q585859

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais. B O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético. C O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social. D Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana. E A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

12778 Q585858

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

A limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste. B requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste. C desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste. D servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste. E ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

12779 Q585854

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

A É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal. B Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher. C No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação. D O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente. E O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

12780 Q585849

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel. B O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade. C O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel. D A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes. E Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

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