Questões de Concurso de Direito Constitucional

12801 Q585863

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da CF, assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

A Segundo a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade. B Foi com a CF que a atividade do Ministério Público adquiriu o status de função essencial à justiça. C O STF, ao tratar das competências e prerrogativas do Ministério Público, estabeleceu o entendimento de que membro desse órgão pode presidir inquérito policial. D A CF descreve as carreiras abrangidas pelo Ministério Público e, entre elas, elenca a do Ministério Público Eleitoral. E A exigência constitucional de que o chefe do Ministério Público da União, procurador-geral da República, pertença à carreira significa que ele, para o exercício do cargo, pode pertencer tanto ao Ministério Público Federal quanto ao estadual. QUESTÃO

12802 Q585859

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais. B O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético. C O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social. D Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana. E A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

12803 Q585858

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um policial andava pela rua quando presenciou um assalto. Ao ver o assaltante fugir, o policial parou um carro, identificou-se ao motorista, entrou no carro e pediu que ele perseguisse o criminoso.

Nessa situação, conforme a CF e a doutrina pertinente, tem-se um exemplo típico da modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denominada

A limitação administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste. B requisição administrativa, cabendo indenização ao proprietário, se houver dano ao bem deste. C desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste. D servidão administrativa, não cabendo indenização ao proprietário, independentemente de dano ao bem deste. E ocupação temporária, não cabendo indenização ao proprietário, mesmo que haja dano ao bem deste.

12804 Q585854

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

A É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal. B Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher. C No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação. D O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente. E O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

12805 Q585849

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel. B O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade. C O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel. D A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes. E Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

12806 Q585841

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No campo da saúde, têm ocorrido várias transformações que representam desafios para os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo do desenvolvimento de novas tecnologias, do envelhecimento da população e da limitação dos recursos financeiros. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A cada ciclo orçamentário, o Poder Executivo elabora o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que são avaliadas e aprovadas, com modificação ou não, pelo Poder Legislativo, para, então, o Poder Executivo elaborar sua programação financeira e execução.

12807 Q585837

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder:

A Judiciário aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar B Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fca autorizada a utilizar C Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fca autorizada a utilizar D Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar E Legislativo aprovará um quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

12808 Q585836

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de

A especiais, suplementares e extraorçamentários. B suplementares e extraorçamentários, apenas. C suplementares e extraordinários, apenas. D especiais e extraordinários, apenas. E especiais e extraorçamentários, apenas.

12809 Q585834

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos estados-membros da Federação brasileira, assinale a opção correta.

A Denomina-se cisão o processo em que dois ou mais estados se unem geograficamente, formando um terceiro e novo estado, distinto dos estados anteriores, que perdem a personalidade originária. B Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e não só a do território a ser desmembrado. C A CF dá ao estado-membro competência para instituir regiões metropolitanas e microrregiões, mas não aglomerações urbanas: a competência de instituição destas é dos municípios. D Conforme a CF, a incorporação, a subdivisão, o desmembramento ou a formação de novos estados dependerá de referendo. Assim, o referendo é condição prévia, essencial ou prejudicial à fase seguinte: a propositura de lei complementar. E Segundo o STF, os mecanismos de freios e contrapesos previstos em constituição estadual não precisam guardar estreita similaridade com aqueles previstos na CF.

12810 Q585832

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Emenda Constitucional.

II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III. No caso de desmembramento de Município, é ne...

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. E III e IV.

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